AREsp 3005986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Carta De Patente, Patente De Modelo De Utilidade, Novidade, Ato Inventivo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Propriedade Industrial Nulidade De Carta De Patente Patente De Modelo De Utilidade Novidade Ato Inventivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo errou ao negar vigência aos arts. 9º e 11, §1º, da Lei n. 9.279/1996 reconhecendo a novidade e o ato inventivo do modelo de utilidade registrado pelo INPI
  2. 2 Se o laudo pericial corretamente avaliou a novidade e a disposição das pás descritas na carta patente
  3. 3 Se é possível admitir o Recurso Especial sem reexaminar o acervo fático-probatório, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.