REsp 1548428 - DECISAO

REsp 1548428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INPI porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório (laudo pericial e documento de importação que demonstrou acesso da tecnologia antes do depósito), pela ausência do requisito novidade e atividade inventiva da patente, não havendo omissão a sanar; a pretensão de reforma dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência sobre a qualificação do INPI carece de interesse recursal em face da requalificação já determinada pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Recorrido / Réu: RAULINO KREIS; Recorrido / Réu: RAUMAK MÁQUINAS LTDA.; Autora: CAFÉ DO PONTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INPI
Legal Topics
Nulidade De Carta Patente, Requisito Novidade, Atividade Inventiva, Antecipação De Tutela, Intervenção Do INPI Como Assistente, Súmula 7 STJ
Propriedade Industrial Processual Civil Processual Administrativo Nulidade De Carta Patente Requisito Novidade Atividade Inventiva Antecipação De Tutela Intervenção Do INPI Como Assistente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrente

RAULINO KREIS

Recorrido / Réu

RAUMAK MÁQUINAS LTDA.

Recorrido / Réu

CAFÉ DO PONTO S.A.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do requisito novidade para a carta patente PI 9603858-6
  2. 2 Suficiência e conclusividade do laudo pericial para aferir identidade/semelhança entre máquinas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INPI porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório (laudo pericial e documento de importação que demonstrou acesso da tecnologia antes do depósito), pela ausência do requisito novidade e atividade inventiva da patente, não havendo omissão a sanar; a pretensão de reforma dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência sobre a qualificação do INPI carece de interesse recursal em face da requalificação já determinada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INPI

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INPI.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973.