REsp 1930641 - DECISAO

REsp 1930641 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes apresentaram alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses a serem analisadas, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao pedido de devolução dos valores, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe a restituição nos termos do art. 182 do Código Civil, evitando o enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: ANGELA DA PENHA MARQUES E OLIVEIRA; Recorrente: Outro; Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ GOERINGUE BORGES; Recorrido: ESPÓLIO DE NORIETA SCHOCAIR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Cessão De Direitos Hereditários, Cumprimento De Sentença, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão/dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Cessão De Direitos Hereditários Cumprimento De Sentença Perdas E Danos Enriquecimento Sem Causa Preclusão/dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA DA PENHA MARQUES E OLIVEIRA

Recorrente

Outro

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ GOERINGUE BORGES

Embargante

ESPÓLIO DE NORIETA SCHOCAIR BORGES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de devolução dos valores pagos em razão da nulidade do negócio jurídico (art. 182 CC)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes apresentaram alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificar as teses a serem analisadas, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao pedido de devolução dos valores, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe a restituição nos termos do art. 182 do Código Civil, evitando o enriquecimento sem causa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem
  • Publique-se