REsp 1760541 - DECISAO

REsp 1760541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (impossibilitando o exame em sede especial), por ter o Tribunal de origem enfrentado a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e por deficiência na fundamentação das alegações de ultra petita e violação de dispositivos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MD ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Nulidade De Cheque, Fraude Negocial, Prequestionamento, Citação Por Edital, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Nulidade De Cheque Fraude Negocial Prequestionamento Citação Por Edital Ultra Petita Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MD ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 relativização da autonomia do cheque vinculada a negócio jurídico anulado por fraude
  2. 2 nulidade da citação por edital e ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada decisão ultra petita e deficiência de fundamentação (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (impossibilitando o exame em sede especial), por ter o Tribunal de origem enfrentado a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e por deficiência na fundamentação das alegações de ultra petita e violação de dispositivos legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negação de provimento ao recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil