AREsp 1833273 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, além disso, o exame da existência de...

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Parties
Agravante: AC AGRO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por AC AGRO MERCANTIL S.A.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Fundamentação Judicial, Preclusão E Súmulas, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Execução Nulidade De Citação Fundamentação Judicial Preclusão E Súmulas Teoria Da Aparência

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Parties

AC AGRO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15
  2. 2 validade da citação da pessoa jurídica realizada em nome do seu representante (sócio)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão), a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, além disso, o exame da existência de prejuízo pela suposta ausência de citação da pessoa jurídica demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por AC AGRO MERCANTIL S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AC AGRO MERCANTIL S.A.
  • Publique-se.