REsp 1782913 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIA MOREIRA DA COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional,contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: Ação anulatória e revisional. Alegações de nulidade de citação em execução de cédula rural pignoratícia, prescrição, nulidade do título executado, nulidade da hipoteca, descaracterização da mora e direito à securitização. Ausência de elementos que comprovem e permitam o exame das questões deduzidas pela autora. Ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 333, I, do CPC/1973. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou: a) violação aos arts. 130, 515, §4º, e 560, parágrafo único, do CPC/73,938, §3º, e 1.022 do CPC, poiscom relação à nulidade da citação,cabe ao juiz, de ofício, entendendo pelafalta prova documental, determinar a sua apresentação, dever este que alcança, também, o órgão recursal; b) violação aoart. 280 do CPC, pois"ficou sim bem comprovada nos autos a questão da nulidade da citação da recorrente, uma vez que recebida por procurador sem mandato."; c) violados os arts. 206, §3º, VIII e art. 60 da Lei 167/67, pois nula a citação, não houve interrupção, implementando-se a prescrição; d) violado o art. 374, II, do CPC, pois incontroversa a nulidade da hipoteca celebradapor João Buono em 1992, representando a recorrente e se cônjuge, pois a procuração fora a ele outorgada apenas em 199; e) violação ao art. 130 do CPC, pois deveria ter sido intimado para evidenciar a inexistência de mora em face da cobrança excessiva ocorrida no período de normalidade do contrato; f) violação ao art. 130 do CPC, pois não indicados quais seriam os requisitos para a securitização da dívida, sendo o Banco o ônus de provar eventual impedimento. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. A recorrente ajuizou contra o Banco do Brasil ação de nulidade de atos processuais e documentos relativos a ação de execução em que figura como executada e, ainda, postulou arevisão do contrato bancário, afastando-se a mora e alongando-se a dívida, na forma da Lei 9.138. A sentença, acerca da questão relativa à nulidade da citação, deixou de analisá-la, pois já teria sido enfrentada quando do julgamento de embargos à execução, sobre ela formando-se coisa julgada. Em sede de apelação, o acórdão recorrido registrou que a parte não teria aviado os referidos embargos à execução em que discutida a higidez da citação, senão oseu esposo, razão por que não lhe alcançariamos efeitos da coisa julgada (fl. 385 e 386 e-STJ): 2. (..) De início, cumpre anotar ser possível a apreciação da questão da nulidade da citação, pois "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", nos termos do artigo 472, do CPC/1973. No entanto, porque não produzida qualquer prova na presente ação acerca da alegada nulidade da citação, reconheceu ausente a demonstração do fato constitutivo do direito da autora: (..) a recorrente não instruiu os autos com cópia integral da execução para que fosse possível demonstrar que foi efetivamente nula a citação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. A juntada da notificação de revogação de poderes e o recebimento de citação por João Buono não afasta a possibilidade de que a recorrente tenha sido posteriormente citada por outros meios, ou mesmo se manifestado de forma espontânea nos autos. Note-se que o codevedor foi citado por João Buono quando os poderes já haviam sido revogados, mas opôs, em nome próprio, embargos à execução (cuja petição inicial também não integra a lide). Sem a juntada de cópia integral da execução, não há prova da nulidade da citação, impondo-se a manutenção da sentença nesse ponto. Como consequência, afastada a alegação de nulidade da citação, que a apelante admite ter sido feita em 02.09.1998 a seu ex-procurador, não vinga a tese de prescrição da pretensão executiva, eis que o título executado teve seu último vencimento prorrogado mediante aditivo para 1997 e a execução foi proposta no ano seguinte. Logo, nesses pontos o recurso não merece prosperar. Perceba-se que os fundamentos vertidos pelo acórdão acerca da nulidade da citação e, como se verá adiante, acerca da nulidade da hipoteca, do direito à securitização da dívida e da descaracterização da mora, não ultrapassam o plano fático probatório, conclusões que não podem ser sindicadas por esta Corte Superior na forma do bastante conhecido enunciado 7/STJ. O próprio recorrente reforça que não acostara os referidos elementos probatórios, atribuindo, com base noart. 130 do CPC/73, ao juízo de primeiro grau e ao órgão recursal o deverde, eles próprios, na ausência de atividade probatória por parte do demandante,determinar a produção das provas que entendessem necessárias para evidenciar o fato constitutivo do direito. Não se tem dúvidas de que, na vigência do CPC de 1973,já que a instrução e a sentença ocorreram antes da entrada em vigor do CPC de 2015, podia o magistrado, uma vez estabelecida complexa controvérsia no curso dos debates e sobejando-lhe dúvida acerca dos fatos alegados e do melhor direito aplicável, indicarprovas de que se serviria para a formação do seu convencimento, isso no interesse da resolução da lide. Assim o fazia na forma do art. 130 do CPC/73, e, atualmente, o faz com base no Novo CPC, com fundamento no princípio da cooperação e do direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva, na forma dos arts. 370 e 378 do CPC. As questõescontrovertidas no autos, ou seja, a demonstração de que a citação realizada na ação de execução teria sido nula, a nulidade da hipoteca, o cumprimento dos requisitos legais para a securitização da dívida e a descaracterização da mora em face da existência de abusividades no período de normalidade contratual, não se mostravam, todavia, complexas. Apesar disso, não se produziram as provas minimamente necessárias a evidenciar o fato constitutivo do direito da demandante, pretendendoarecorrente, na verdade, imputar ao juízo ônus que não é de outrem senão daquele que pretende demonstrar o fato constitutivo do direito e do profissional por ele contratado para representá-lo em juízo. A jurisdição é caracterizada também e especialmente pela imparcialidade, notadamente em ação cujos direitos são eminentemente disponíveis. A prova era eminentementedocumental e, ainda assim, não fora produzida pelaautora, mesmo intimada para, querendo, complementá-la ou indicar outras provas que entendesse necessárias a demonstrar o seu direito, consoante reconhecido na sentença (fl. 248 e-STJ). Não se podedizer afrontado o art. 130 do CPC de 1973, senão observado o quanto prescrito no art. 125 do CPC/73, a exortar ao magistrado adirigiro processoassegurando às partes igualdade de tratamento. Destaco, porque necessário, não se estar diante, sequer, de situação em que precisaria o magistrado reequilibrar umdesiquilíbrio substancial entre a parte ré e a parte autora, ou hipótese em que se estivesse a imputar-se a produção de prova de difícil obtenção ou impossível produção, conhecida como "diabólica". A questão era mesmo singela, a depender, apenas, da juntada de documentos a evidenciar a ausência de citação da recorrente na ação de execução, o que, todavia, não fora realizado, cumprindo à parte suportar os ônus que a própria lei lhe atribui. no art. 333, I, do CPC/73. Como consequência, mantida a improcedência do pedido de declaração de nulidade da citação, e, assim, mantida a interrupção decorrente do ato citatório, as demais questões ligadas à prescrição da pretensão executivaacabaram por não ter sido enfrentadas, carecendo, assim, de prequestionamento. Não pode, ademais, esta Corte proceder a um reexame dos atos processuais comprovados para daí concluir, primeiro, pela nulidade da citação e, segundo, pela ocorrência da prescrição, tendo em vista a incidência do enunciado 7/STJ. Acerca da nulidade da hipoteca, da descaracterização da mora e da securitização da dívida, à mesma conclusão chegou o acórdão recorrido, como já referido, destacando que a ausência de provas impedira verificar a higidez da representação dos contratantes por José Buono e, assim, a própria nulidade da hipoteca, assim como a existência de abusividades no negócio celebrado no período de normalidade e o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. A propósito, referiu o aresto (fl. 386 e-STJ): Do mesmo modo em relação à nulidade de hipoteca, sem a juntada de cópia integral da execução é impossível verificar se José Buono não tinha poderes para oferecer garantia hipotecária ou firmar em nome da apelante a cédula e os aditivos. Note-se que embora a sentença refira quatro aditivos que teriam sido juntados entre as folhas 23 e 29 dos autos 424/1998, a petição inicial só foi instruída com a cédula (fs. 33/35) e um dos aditivos, de fs. 30/32. No único aditivo juntado aos autos há expressa referência de ratificação da cédula (mov. 1.2, p. 25), de modo que a juntada de todos os aditivos seria imprescindível para verificar a data em que o último foi firmado (para aferir se João Buono tinha ou não poderes em tal época) e se nele havia cláusula ratificadora dos anteriores. (..) Também a descaracterização da mora depende do exame minucioso dos embargos do devedor em que foi determinada, sendo imprescindível a análise da petição inicial, que a apelante deixou de juntar. Logo, sem que haja elementos para examinar a questão, impossível acolher a pretensão. No tocante à securitização, o aresto pontuou que, assim como no curso dos embargos à execução aviados pelo seu esposo, não se evidenciou o preenchimento dos requisitos legais para que fosse reconhecido o direito. A parte recorrente sustenta, novamente, que cumpria ao juízo enunciar quais seriam estes requisitos e as provas necessárias a evidenciá-los, o que, como já afirmado, extravasaria a atuação cooperativa do juízo. Disse o acórdão recorrido (fls. 387 e 388 e-STJ): Para que o produtor rural tenha efetivo direito ao benefício faz-se necessário o atendimento dos requisitos estipulados pela legislação pertinente, do que decorre que a concessão do alongamento não se dá de forma automática, com o simples requerimento do produtor rural interessado, mas é desencadeada pela concorrência de tais condições, que precisam, necessariamente, ser demonstradas pelo devedor. Quanto à securitização, constou no Acórdão que julgou a apelação manejada contra a sentença proferida nos embargos do devedor opostos por seu ex-cônjuge que "como o embargante não fez prova de que preenche os requisitos legais, não faz jus à securitização". Na presente lide, apesar de insistir no direito ao alongamento da dívida, nenhum documento é trazido pela apelante paraamparar a pretensão, sequer sendo juntado o pedido de securitização que deveria ter sido dirigido à instituição financeira, quer pelos R$ 200.000,00 ou por valor excedente. Por derradeiro, é da jurisprudência desta Corte que a verificação do cumprimentos do referidos requisitos atrairia, de qualquer sorte, o enunciado 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1080456/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 23/10/2017) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado a que condenada a parte recorrente na origem em R$ 1.000,00. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL PELA CODEVEDORA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO, DA VALIDADE DA HIPOTECA, DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA E DO DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. 1. Na vigência do CPC de 1973,podia o magistrado, notadamente em face dacomplexidade da controvérsia e porsobejar-lhe dúvida acerca domelhor direito aplicável à lide, indicar provas de que se serviria para a formação do seu convencimento, isso no interesse da resolução da lide. 2. Assim era feitona forma do art. 130 do CPC/73, e, atualmente, o faz com base no novo CPC, com fundamento no princípio da cooperação e do direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva, na forma dos arts. 370 e 378 do CPC. 3. Não havendo complexidade nasquestões controvertidas nos autos e, ainda assim, não tendo a parte instruído a ação de modo minimamente necessário, quedando-se inerte após ser intimada a manifestar o interesse em produzir outras provas, não há imputar ao juízo o dever de guiar a instrução do feito e determinar a produção de provas que a própria autora entendia desnecessárias. 4.A jurisdição é caracterizada também e especialmente pela imparcialidade, notadamente em ação cujos direitos são eminentemente disponíveis, não se podendo desequilibrar a relação de modo a atribuirao magistrado função que é do representante judicial da parte. 5. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.