AREsp 1893207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Fundação Atlântico de Seguridade Social, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 854): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COISA JULGADA E QUITAÇÃO DE VALORES - QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO JULGADO À REVELIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO.1. Discute-se no presente recurso:a) eventual nulidade do feito por ausência de citação ou citação defeituosa na fase de conhecimento; e, b) a ocorrência de coisa julgada e quitação de valores.2. As matérias que não tiverem sido submetidas e julgadas pelo Magistrado a quo (coisa julgada e quitação de valores) não podem ser apreciadas pelo Julgador ad quem, sob pena de se incorrer em supressão de instância; o que, por sua vez, ensejaria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Decretada a revelia da parte ré, empresa ora agravante, no processo de conhecimento precedente, já tendo se formado o título executivo judicial, não há como acolher a alegação de nulidade processual mediante simples manifestação nos autos, a aventada nulidade processual somente poderá ser suscitada mediante a ação rescisória prevista no art. 966 do CPC. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 880): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para:a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado, nem tampouco para forçar o julgador a decidir a questão como quer a parte embargante. 3. Não é adequado que se interponha Embargos de Declaração com a finalidade de forçar o Tribunal de Justiça a se manifestar, após encerrado o julgamento: a) acerca de eventual violação aos próprios dispositivos legais analisados e aplicados pelo acórdão, ou, tampouco b) sobre possíveis ofensas reflexas ou diretas, à normas outras, em decorrência do julgamento ou do que fora decidido.4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 890-904), a agravante alegou violação aos arts. 485, V e § 3º, 502, 505, 508, 525, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre: a possibilidade de alegação de vício de citação da fase de conhecimento, na ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, I do CPC; sobre o aspecto das matérias de ordem pública cognoscíveis em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, V e § 3º do CPC, especificamente no que se refere à coisa julgada; adiante, por ofensa ao conceito legal de coisa julgada previsto nos arts. 502, 505 e 508 do CPC, quando da autorização de prosseguimento de liquidação de título judicial que versa sobre questão já decidida e cumprida em outros autos (e-STJ, fl. 897). Salientou que a irregularidade na citação pode ser alegada a qualquer tempo tanto em ação autônoma ou no curso do cumprimento de sentença. Ressaltou que as matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Asseverou que houve violação à coisa julgada no prosseguimento da liquidação do julgado nos autos principais, uma vez a questão já foi debatida anteriormente e os valores quitados. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, a agravante aponta ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, no tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o aresto impugnado expressamente enfrentou as questões suscitadas pelaagravante, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). No que diz respeito à nulidade processual no cumprimento de sentença, o acórdão recorrido foi fundamentado sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 859-860): O liquidado-agravante recorre da decisão que rejeitou o pedido formulado para reconhecimento de nulidade de sua citação na fase de conhecimento. O Juízo a quo, para indeferimento do pedido, utilizou-se dos seguintes fundamentos (f. 635-637, na origem): "Com efeito, de acordo com o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, sendo certo que cabia à parte interessada recorrer da referida decisão (o que não ocorreu). Do mesmo modo, nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas (CPC, art. 505). Além disso, a teor do art. 966 e ss do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, sendo certo, também, que a "a ação declaratória de nulidade ou querela nullitatis é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade processo que tiver ocorrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação feita irregularmente" (TJMS. Apelação Cível n. 0837831-17.2015.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível,Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueria Cardoso, j: 06/09/2016, p: 09/09/2016). No caso versado, considerando que a autora já obteve a prestação jurisdicional pretendida, tendo havido o trânsito em julgado da sentença proferida, não é possível apreciar, nessa fase de liquidação de sentença, a nulidade da citação sustentada pela FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, cabendo à parte interessada, querendo, tomar as providências que entender cabíveis." Na hipótese dos autos, verifica-se que a sentença que reconheceu o direito da autora-agravada ao recebimento dos valores pretendidos a título de expurgos inflacionários, transitou em julgado na data de 24/04/2015 (f. 209, na origem), sendo assim, a nulidade processual apontada pela parte liquidada, ora agravante, deve ser deduzida em ação própria e específica para esse fim, e não em singela petição formulada depois do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, decretada a revelia da parte ré, empresa ora agravante, no processo de conhecimento precedente, já tendo se formado o título executivo judicial, não há como acolher a alegação de nulidade processual mediante simples manifestação nos autos, a aventada nulidade processual somente poderá ser suscitada mediante a ação rescisória prevista no art. 966 do CPC. Conforme se verifica, o entendimento firmado pelo Colegiado local se distancia da orientação desta Corte de Justiça, no sentido de que: a citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acol hida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1930225/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) A análise das demais questões fica prejudicada. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que o Tribunala quoaprecie o pedido de nulidade da citação, nos termos acima explicitados. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.