AREsp 1905835 - DECISAO

AREsp 1905835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sujeitando-se à Súmula 7 do STJ; e (iii) ausência de embargos de declaração sobre omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MAURICIO HAEFFNER; Agravante: Jairo Pires Haeffner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Citação, Legitimidade Ad Causam, Omissão No Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Do Sócio Retirante
Processo Civil Execução Fiscal Nulidade De Citação Legitimidade Ad Causam Omissão No Acórdão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Do Sócio Retirante

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Parties

MAURICIO HAEFFNER

Agravante

Jairo Pires Haeffner

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (omissão quanto a precedentes)
  2. 2 violação do art. 966, §1º, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sujeitando-se à Súmula 7 do STJ; e (iii) ausência de embargos de declaração sobre omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se