AREsp 1851550 - DECISAO

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Não se conhece da alegação de violação constitucional em recurso especial; quanto à nulidade da citação por edital, embora existente o vício, o recorrente teve inequívoca ciência da usucapião e permaneceu inerte, caracterizando a chamada nulidade de algibeira, o que obsta o provimento do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: Manoel Augusto da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Manoel Augusto da Conceição

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 nulidade de citação por edital
  3. 3 aplicabilidade da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de violação constitucional em recurso especial; quanto à nulidade da citação por edital, embora existente o vício, o recorrente teve inequívoca ciência da usucapião e permaneceu inerte, caracterizando a chamada nulidade de algibeira, o que obsta o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.