AREsp 1870636 - DECISAO

AREsp 1870636 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão que inviabiliza o exame do recurso por força da Súmula n.283 do STF; além disso, a alegação de nulidade de citação encontrava-se preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Citação, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Nulidade De Citação Preclusão Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão quanto à nulidade da citação e necessidade de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, I do CPC)
  2. 2 valor probatório da cópia do livro interno da portaria e presunção relativa prevista no art. 248, §4º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão que inviabiliza o exame do recurso por força da Súmula n.283 do STF; além disso, a alegação de nulidade de citação encontrava-se preclusa por não ter sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, I do CPC), e o reexame de prova para declarar nulidade seria vedado no recurso especial (Súmula n.7 do STJ). A cópia do livro interno da portaria foi considerada prova apta em ausência de demonstração suficiente de fraude.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se