AREsp 1880824 - DECISAO

AREsp 1880824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, enfrentou as questões relevantes e a apreciação das teses sobre coisa julgada e nulidade da citação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a validade da citação foi analisada sob a teoria da aparência e não restou configurada negativa de prestação jurisdicional; por fim, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, CPC/2015 por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FRJ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Coisa Julgada, Teoria Da Aparência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Nulidade De Citação Coisa Julgada Teoria Da Aparência Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRJ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência e limites da coisa julgada
  3. 3 nulidade da citação por suposta alteração de endereço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, enfrentou as questões relevantes e a apreciação das teses sobre coisa julgada e nulidade da citação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a validade da citação foi analisada sob a teoria da aparência e não restou configurada negativa de prestação jurisdicional; por fim, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, CPC/2015 por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese.
  • Publique-se.