AREsp 1943924 - DECISAO

AREsp 1943924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não se admitiu o recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ quanto à questão fática da citação (teoria da aparência), e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial nem foi realizado o cotejo analítico...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Foro Competente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Foro Competente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço da matriz/filial
  2. 2 validade da citação feita por preposto/empregado que se apresenta sem ressalvar ausência de poderes
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não se admitiu o recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ quanto à questão fática da citação (teoria da aparência), e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial nem foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.