AREsp 1767101 - DECISAO

AREsp 1767101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão controvertida dependia de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de perícia (Súmula 211/STJ), e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula...

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Parties
Recorrente: Miguel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Incidente De Falsidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Preclusão, Presunção De Veracidade De Certidão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmulas 7/stj, 83/stj, 211/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Citação Incidente De Falsidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Preclusão Presunção De Veracidade De Certidão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Miguel de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de falsidade da assinatura fora do prazo
  2. 2 efeito do comparecimento espontâneo quanto à nulidade de citação
  3. 3 necessidade de prova pericial grafotécnica no incidente de falsidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão controvertida dependia de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de perícia (Súmula 211/STJ), e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que o comparecimento espontâneo em 24/07/2019 supriu eventual nulidade da citação e que a certidão do oficial de justiça possui presunção de veracidade, não sendo demonstrada prova robusta em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.