AREsp 1943924 - DECISAO

AREsp 1943924 - DECISAO

Verificou-se que não houve juntada de Aviso de Recebimento para o endereço indicado pela parte recorrente e que a certidão de citação atestou recebimento em endereço de pessoa jurídica diversa (patrocinadora), não caracterizando situação de matriz/filial ou representante habilitado; por isso a teoria da aparência é...

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Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros); Autor: Crislogo de Souza Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da citação da parte recorrente e determinado o reabertura do prazo para apresentação de contestação.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Citação De Pessoa Jurídica, Distinção Entre Patrocinadora E Fundo De Pensão, Foro
Processual Civil Previdência Privada Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Citação De Pessoa Jurídica Distinção Entre Patrocinadora E Fundo De Pensão Foro

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)

Agravante

Crislogo de Souza Pacheco

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência para validação de citação quando o ato ocorreu em sede de pessoa jurídica diversa da indicada nos autos
  2. 2 Validade da citação sem juntada de Aviso de Recebimento
  3. 3 Se a citação foi feita no endereço da matriz ou filial ou em entidade juridicamente distinta

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve juntada de Aviso de Recebimento para o endereço indicado pela parte recorrente e que a certidão de citação atestou recebimento em endereço de pessoa jurídica diversa (patrocinadora), não caracterizando situação de matriz/filial ou representante habilitado; por isso a teoria da aparência é inaplicável nas circunstâncias e a citação é nula, razão pela qual o recurso especial merece provimento para reconhecer a nulidade da citação e reabrir o prazo para contestação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da citação da parte recorrente e determinado o reabertura do prazo para apresentação de contestação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da citação da parte recorrente