AREsp 2245171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fundação Atlântico de Seguridade Social contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 884): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE PROCESSUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - NULIDADE INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade do feito por ausência de citação ou citação defeituosa na fase de conhecimento. 2. Com a sucessão processual, assume a sucessora a qualidade de parte que litiga, agora, em nome próprio e por direito próprio, não havendo falar em nulidade de sua citação, por não ter ocorrido em seu nome próprio. 3. Caso concreto em que não há falar em nulidade da citação, seja porque o caso deve ser regido pela teoria da aparência, seja porque a recorrente utilizou-se do expediente da nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do STJ. 4. Agravo de Instrumento não provido. Os embargos de declaração não foram conhecidos. Interposto agravo interno, o Colegiado estadual negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 932): AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a eventual falta de impugnação específica da sentença, a justificar o não conhecimento do recurso de Embargos de Declaração interposto pelo ora agravante. 2. O princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do Juízo ad quem. Tal princípio exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, o recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Portanto, não basta que haja similitude entre a matéria alegada na origem e aquela reproduzida em seu recurso dirigido ao Tribunal, sobretudo se destoante de tal argumentação, os fundamentos adotados pela sentença, os quais devem ser impugnados de forma direta e específica, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso interposto. 4. Na espécie, o recorrente não apresentou argumentos específicos contra os fundamentos do acórdão embargado. A bem da verdade, os Embargos opostos em 09/02/2022 ENCERRAM CONTEÚDO IDÊNTICO (cópia) da petição de Embargos de Declaração protocolizada em 22/09/2020. Ora, era dever da embargante contrapor, em seu recurso, os fundamentos do acórdão embargado, mas apenas se limitou a reproduzir o conteúdo de Embargos protocolizado em 2020, cujo acórdão teve conteúdo verdadeiramente diferente do atual (julgado em 31/01/2022). Então, induvidosamente, os presentes Embargos de Declaração não impugnaram realmente o acórdão, sendo, portanto, inadmissível. 5. Agravo Interno conhecido e não provido. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 938-958), a agravante indicou violação aos arts. 485, V e § 3º, 489, § 1º, IV, 502, 505, 508, 525, I, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação quanto ao vício de citação da recorrente e ofensa à coisa julgada, por ter sido autorizado o prosseguimento da liquidação do julgado, sendo que a questão já foi decidida e cumprida nos autos da ação de prestação de contas n. 2001.01.1.075226-7. Aduziu que a Fundação 14 de Previdência Privada jamais funcionou no endereço da Fundação Sistel, não podendo ser considerada válida a citação em tal logradouro. Pleiteou, dessa forma, o provimento do recurso. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 965). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o aresto impugnado expressamente enfrentou as questões suscitadas pela agravante, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. O Tribunal de origem, ao reconhecer a validade da citação, assim se manifestou (e-STJ, fls. 886-887, sem grifo no original): O liquidado-agravante recorre da decisão que rejeitou o pedido formulado para reconhecimento de nulidade de sua citação na fase de conhecimento. A recorrente, Fundação Atlântico de Seguridade Social (sucessora da Fundação 14 de Previdência Privada), sustenta "a nulidade do feito por ausência de citação válida da Fundação 14, pois, como visto, a carta de citação e todas as intimações foram encaminhadas para o endereço da Fundação Sistel, onde jamais funcionou a Fundação 14." (f. 09) Pois bem. Apesar da irresignação da recorrente, tenho que não prospera a mencionada nulidade. Isso porque, do exame dos autos, tem-se a afirmação incontroversa da parte autora de que "a empresa SISTEL que foi sucedida pela Fundação 14, que depois foi sucedida pela FUNDAÇÃO ATLANTICO, evidente que a citação é válida, mesmo porque manteve seu endereço naquele local, não tomando as medidas necessárias para o recebimento de suas correspondências, no seu endereço que alega ser o Correto." (f. 633, na origem). Ou seja, a citação foi enviada para o endereço da empresa então parte legítima no feito, a qual foi posteriormente sucedida pela Fundação 14, a qual posteriormente sucedida pela Fundação Atlântico (ora recorrente). Ora, se essa cadeia de sucessões se tornar apta para inquinar os atos processuais, bastará aos réus se fazerem sucedidos o tempo todo e o feito estará sempre na iminência de ser invalidado. Nessa linha de entendimento, o Des. Dorival Renato Pavan já decidiu que "Se foi reconhecida a sucessão de empresas que impõe a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos existentes em nome da sucedida, a inclusão da empresa sucessora no pólo passivo de cumprimento de sentença não determina a sua citação, sendo válida a intimação para efetuar o pagamento do valor executado, mormente porque a execução poderá ser contestada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposição da norma contida no art. 475-L do Código de Processo Civil." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 4007365-76.2013.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 21/10/2013, p: 04/12/2013) Vale dizer, com a sucessão processual, assume a sucessora a qualidade de parte que litiga, agora, em nome próprio e por direito próprio, não havendo falar em nulidade de sua citação, por esta não ter ocorrido em seu nome próprio. Assentada essa premissa, tenho que também não há falar em nulidade da citação por conta de envio de endereço incorreto, isto é, de envio para endereço da Sistel, e não da Fundação. A uma porque o caso deve ser regido pela teoria da aparência, dadas as dificuldades impostas pelas requeridas, com mudanças de endereço, sucessões etc, sendo certo que a comunicação processual levada a cabo é de ser reputada válida. Não menos importante, o ordenamento jurídico, na forma de precedentes do STJ, inclusive, rejeita a chamada nulidade de algibeira, in verbis: ( ) No caso, a Fundação 14 (sucedida pela recorrente) é que deveria ter alegado a nulidade da citação da Sistel, não sendo admissível "guardar no bolso" a alegação da nulidade para apenas quando da ocasião da nova sucessão (agora da Fundação 14 pela recorrente, Fundação Atlântico de Seguridade Social.) Portanto, sob qualquer prisma que se examine a questão, é de ser rejeitada a alegada nulidade da citação. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Em relação à ocorrência de coisa julgada, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 857-859, sem grifo no original): Defende a liquidada-agravante a existência de coisa julgada nos Autos n. 2001.01.1.075226-7,bem como a quitação de valores pleiteados pela agravada perante o Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF,cujo objeto é o mesmo tratado na presente demanda. Como se sabe, as matérias que não tiverem sido submetidas e julgadas pelo Magistrado a quo não podem ser apreciadas pelo Julgador ad quem, sob pena de se incorrer em supressão de instância; o que, por sua vez, ensejaria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, se eventual tese questionada no recurso ou em Contrarrazões não foi debatida perante a instância precedente, não cabe a esta Corte debruçar-se sobre o tema, para não suprimir uma instância. ( ) Na espécie, o Juízo a quo julgou prejudicada à análise das questões submetidas como preliminar afeta apenas ao processo de conhecimento, e não como objeto de defesa na fase de liquidação de sentença, postergando sua apreciação quando da intimação do agravante para manifestar-se nos moldes do artigo 510, do CPC (f.635-637 e 658-659, na origem). Logo, as questões suscitadas pela agravante (coisa julgada equitação de valores), ainda não foram apreciadas e decididas pelo Magistrado de primeiro grau, portanto também não podem ser analisadas neste recurso, sendo certo que seu enfrentamento, em sede recursal, implicará supressão de instância. Assim, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. Conforme se depreende dos autos, a alegada ofensa à coisa julgada não mereceu conhecimento pelo Tribunal de origem, tendo em vista que não foi submetida ao Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, máxime porque a análise acerca da violação ou não da coisa julgada não pode ser apreciado sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, não pode ser objeto de deliberação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.075/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NECESSARIAMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. OFENSA À COISA JULGADA. TESE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.