AREsp 2555352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação expressa dos dispositivos federais tidos por violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), da ausência de prequestionamento sobre o artigo invocado (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência ao considerar válida a citação postal recebida por funcionário, sem prejuízo processual, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A; Corréu: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj) +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A

Agravante

Banco Itaú S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação postal e sua validade
  2. 2 incidência da teoria da aparência
  3. 3 exigência de indicação expressa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação expressa dos dispositivos federais tidos por violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), da ausência de prequestionamento sobre o artigo invocado (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência ao considerar válida a citação postal recebida por funcionário, sem prejuízo processual, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem