AREsp 2518999 - DECISAO

AREsp 2518999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, aplicou a teoria da aparência para considerar válida a citação postal recebida sem ressalva; a admissão da pretensão implicaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: CONEXÃO SISTEMA DE PROTESE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Citação Postal Com Aviso De Recebimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pela Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Sentença Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Citação Postal Com Aviso De Recebimento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pela Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONEXÃO SISTEMA DE PROTESE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal recebida por pessoa sem poderes expressos
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para validar a citação da pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, aplicou a teoria da aparência para considerar válida a citação postal recebida sem ressalva; a admissão da pretensão implicaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo ainda cabível decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.