AREsp 2351821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do decisum recorrido: a citação foi considerada regular em razão de o advogado ter sido constituído nos autos do processo principal (art. 677, §3º, CPC) e não houve prova de averbação ou má-fé dos adquirentes para caracterizar fraude à execução; admitir as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não são devidos honorários sucumbenciais recursais no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.; Executado: Triafarma Produtos Farmacêuticos Ltda.; Executado: Vilmar Mendes Silva; Executado: Vinicius Antônio Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Fraude À Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Teoria Da Aparência, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Nulidade De Citação Fraude À Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj) Teoria Da Aparência Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

Agravante/recorrente

Triafarma Produtos Farmacêuticos Ltda.

Executado

Vilmar Mendes Silva

Executado

Vinicius Antônio Couto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação nos embargos de terceiro
  2. 2 caracterização de fraude à execução e prova de má-fé do adquirente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do decisum recorrido: a citação foi considerada regular em razão de o advogado ter sido constituído nos autos do processo principal (art. 677, §3º, CPC) e não houve prova de averbação ou má-fé dos adquirentes para caracterizar fraude à execução; admitir as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não são devidos honorários sucumbenciais recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não incidem honorários sucumbenciais recursais na hipótese.