AREsp 2432340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de sobrestamento da exceção de pré-executividade diante da existência de embargos à execução com a mesma matéria
2. 2 validade da citação por entrega de carta a terceiro em condomínio edilício (funcionário da portaria)
3. 3 incidência da retroatividade da interrupção da prescrição prevista no art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se parcialmente a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à existência de embargos à execução com a mesma matéria e à necessidade de sobrestamento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise esse ponto. Mantiveram-se, porém, as conclusões do Tribunal de origem sobre a validade da citação (entrega a terceiro na portaria) e sobre a inexistência de prescrição, aplicando-se, no restante, a jurisprudência e súmulas indicadas pelo STJ/STF, de modo que não houve omissão quanto às questões de nulidade de citação e prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine a existência de embargos à execução com a mesma matéria e a necessidade de sobrestamento da exceção de pré-executividade; mantidos os demais fundamentos sobre...

Orders

• Reconhecer parcialmente a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à existência de embargos à execução e necessidade de sobrestamento da exceção de pré-executividade
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão mencionada