AREsp 2628750 - DECISAO

AREsp 2628750 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; que a validade da citação foi fundamentadamente apreciada pelo TJ/RJ (entrega pessoal em 09/11/2018 e recepção do mandado pelo réu) e sua reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SIQUEIRA; Autor: SALINAS CONSTRUTORA LTDA; Agravante: FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Revelia, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Citação Revelia Preclusão Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SIQUEIRA

Autor

SALINAS CONSTRUTORA LTDA

Autor

FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 166, inciso I do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil
  3. 3 nulidade da citação por não ter sido feita ao curador do interditado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; que a validade da citação foi fundamentadamente apreciada pelo TJ/RJ (entrega pessoal em 09/11/2018 e recepção do mandado pelo réu) e sua reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.