REsp 2141419 - DECISAO

REsp 2141419 - DECISAO

O STJ decidiu que, na fase de cumprimento de sentença, o comparecimento espontâneo do executado não supre a inexistência ou nulidade da citação; portanto, reconhecida a nulidade, o termo inicial para as providências relativas ao cumprimento (pagamento ou impugnação) deve decorrer da intimação formal prevista nos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Primeira Instância Para Intimação Nos Termos Dos Arts. 523 E 525 Do Cpc/2015
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que a parte recorrente seja intimada na forma dos arts. 523 e 525 do CPC/2015.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Intimação, Cumprimento De Sentença, Comparecimento Espontâneo, Reabertura De Prazo, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Arbitragem Nulidade De Citação Intimação Cumprimento De Sentença Comparecimento Espontâneo Reabertura De Prazo Exceção De Pré Executividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Primeira Instância Para Intimação Nos Termos Dos Arts. 523 E 525 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença supre a inexistência ou nulidade da citação
  2. 2 Se, reconhecida a nulidade da citação na fase executiva, deve ser reaberto o prazo para pagamento previsto no art. 523 do CPC/2015 a partir de intimação formal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 239 §1º e 272 §8º/§9º do CPC/2015 à fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na fase de cumprimento de sentença, o comparecimento espontâneo do executado não supre a inexistência ou nulidade da citação; portanto, reconhecida a nulidade, o termo inicial para as providências relativas ao cumprimento (pagamento ou impugnação) deve decorrer da intimação formal prevista nos arts. 523 e 525 do CPC/2015, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida intimação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que a parte recorrente seja intimada na forma dos arts. 523 e 525 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para intimação da parte recorrente na forma dos arts. 523 e 525 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se