AREsp 2488544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WEX BRASIL IMPORTADORA E EXPORTDORA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fl. 402/404). O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - PENHORA ON LINE - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - PETIÇÃO JUNTADA PELA APELANTE EM 2019 - AUSENTE MANIFESTAÇÃO, DESDE ENTÃO, A RESPEITO DE QUALQUER QUESTÃO SUSCITADA NO PRESENTE RECURSO - IMPUGNAÇÃO EM 2021À IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS, SEM MENÇÃO À TESE ORA DEFENDIDA - NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO ARGUIDA EM MOMENTO ANTERIOR - ARTIGO 278 DO CPC - A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (e-STJ fl. 309). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 368/370). Nas razões do especial (e-STJ fls. 332/354), a recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respetivas teses: i) arts. 278, 489, § 1º, VI, do CPC - porque não foi fundamentado o afastado dos precedentes invocados pela recorrente, especialmente, porque a irregularidade de citação é nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; ii) arts. 248, § 1º, 249, 252, 256, I, II, III, e 513, § 2º, I, II, III, IV, do CPC - ante a nulidade da citação/intimação; excesso de execução; enriquecimento sem causa e inobservância à coisa julgada. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 402/404), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente recurso, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pre ssupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça deixou assentado que as questões alusivas à nulidade da citação e ao excesso de execução não foram alegadas no momento oportuno, operando-se a preclusão e a inovação recursal. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Além disso, no que se refere à ofensa aos arts. 248, § 1º, 249, 252, 256, I, II, III, e 513, § 2º, I, II, III, IV, do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Registra-se que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Anota-se, de proêmio, que a recorrente peticionou nos autos, às fls. 85, requerendo a juntada de procuração, de modo que tomou conhecimento da tramitação da presente ação já em agosto de 2019, momento em que não alegou a nulidade de citação, tampouco o excesso da execução. Em maio de 2021, mais uma vez, a apelante se apresentou, impugnando a penhora realizada por intermédio do sistema Sisbacen (fls. 198/202) e, uma vez mais, não fez qualquer menção às teses invocadas no presente recurso. Vale lembrar que, consoante artigo 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. De fato, embora tivesse o direito de alegar a nulidade, a recorrente manteve-se inerte desde 2019, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe conviesse, qual seja, no presente recurso, não sendo admitida, a propósito, pelo STJ, a chamada nulidade de algibeira, consoante REsp nº 1.372.802/RJ, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (..) Dessarte, não se pode acolher os pedidos recursais, porquanto preclusa a matéria, inovando a exequente ao suscitar a o excesso de execução" (e-STJ fls. 311/313). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Por fim, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais os vícios alegados tratam-se de nulidades de algibeira e inovação recursal, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA