AREsp 2570689 - DECISAO

DECISÃO FRANGONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Alega o seguinte (fls. 133-134): Em análise, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura deixou de conhecer do agravo, sob o fundamento de que o Agravante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida, não tendo conseguido formar a compreensão da controvérsia, além de não ter realizado o cotejo analítico necessário para demonstração do dissídio jurisprudencial. No entanto, conforme será adiante demonstrado, entende o Agravante que a decisão da Ministra Relatora está equivocada, de modo que o presente Agravo Interno serve para levar à apreciação do colegiado a causa em questão, na tentativa de ver admitido o Recurso Especial interposto, determinando seu regular prosseguimento perante este Superior Tribunal. .. Inicialmente, deve-se frisar, conforme já mencionado acima, que a questão em comento busca apenas discutir o cabimento da presente ação anulatória para desconstituir sentença que, embora transitado em julgado, tenha advindo de processo que correu à revelia da empresa Agravante, com a sua citação por edital promovida após uma única tentativa de citação regular. Portanto, a questão apresentada ao judiciário e a esta corte não envolve qualquer análise de fatos, provas ou mesmo mérito do processo que culminou na sentença que se busca anular. Requer o conhecimento do presente agravo. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte agravante quanto à não incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 124-127 e passo a nova análise das razões recursais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANGONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em apelação cível nos autos de ação anulatória. O julgado foi assim ementado (fl. 24 do Apenso 1): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O cabimento da querela nullitatisé excepcional, destinando-se a anular sentença que, embora transitada em julgado, não poderia formar coisa julgada por possuir vício de existência. 2. Suposta nulidade alegada trata-se de validade da relação jurídico-processual e não do plano de existência, ou seja, eventuais máculas no processo atingiriam a eficácia da sentença e não sua existência, meio adequado é a ação rescisória. 3. A sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito deve ser mantida, por inadequação da via eleita. No recurso especial, a ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 966, § 4º, do CPC. Sustenta o seguinte (fls. 32-33 do Apenso 1): Ao nos depararmos sobre as possibilidades de cabimento da Ação Rescisória, vemos que são situações que englobam atos nulos que estão diretamente ligados ao mérito da ação. Ou seja, são fatos ou provas, corrompidas ou novas, que mudam a percepção do mérito da causa que ensejou o resultado da sentença que se busca anular. No caso em questão, a sentença que se busca anular foi deferida em processo que visava a Rescisão de um determinado contrato celebrado entre as partes. E o ato que se busca anular é a citação editalícia, ocorrida ainda no início daquele processo. Ou seja, o ato que se busca anular não está intimamente ligado ao mérito da ação. O ato que se busca anular é periférico ao resultado da ação. Trata-se de nulidade de citação que impossibilitou a formação do contraditório e a possibilidade de ampla defesa por parte deste recorrente. A nulidade da sentença seria apenas consequência da nulidade de ato anterior (citação). No caso em questão, o Recorrente não está apresentando nenhum fato ou prova nova para o deslinde daquela ação. Mas sim está demonstrando, cabalmente, que não foram exauridas todas as formas de citação da recorrente. Prova maior do não exaurimento das formas de citação se dá pela demonstração de que os endereços dos sócios da empresa recorrente encontravam-se claramente dispostos na escritura de compra e venda que fora assinada e verificada por ambas as partes. Bastando, para tanto, uma simples análise do referido documento para indicar o endereço de um dos sócios. O que não ocorreu. Requer o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. O recurso reúne condições de acolhimento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a interposição de ação declaratória de nulidade por defeito ou inexistência de citação, por se tratar de vícios intrínsecos à própria existência da sentença, podendo ser suscitados a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória. 2. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis"). Precedentes. 3. Considerados os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a instrumentalidade das formas, não se vislumbra prejuízo na determinação do Tribunal de origem que, ao receber ação rescisória, entendeu que a ação cabível é a declaratória de nulidade, a qual não possui competência para apreciar e, por isso, determinou a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro grau para que os receba como "querela nullitatis". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.585/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acol hida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, conhecendo do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer o regular processamento da ação anulatória em questão e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA