AREsp 2649579 - DECISAO

AREsp 2649579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vício de citação é matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, de modo que afastou a conclusão de supressão de instância do Tribunal de origem, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência da citação e prossiga no julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: ADVANI PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da existência da citação e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Nulidade De Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Supressão De Instância, Vício Transrescisório
Direito Processual Civil Direito Agrário Nulidade De Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade De Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Supressão De Instância Vício Transrescisório

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Parties

ADVANI PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da desconsideração da personalidade jurídica por ausência de citação
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural explorada pela família
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada em primeiro grau quando se trata de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vício de citação é matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, de modo que afastou a conclusão de supressão de instância do Tribunal de origem, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência da citação e prossiga no julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da existência da citação e prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão de fls. 564-582 e 636-659 (e-STJ)