AREsp 2539035 - DECISAO

AREsp 2539035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão, art. 507 CPC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria sobre a validade da citação já havia sido...

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Parties
Agravante/recorrente: GB CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Presunção De Legitimidade Da Fé Pública, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Nulidade De Citação Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Presunção De Legitimidade Da Fé Pública Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GB CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento de AR por pessoa desconhecida e em horário de não funcionamento
  2. 2 incidência da preclusão em razão de decisão anterior (art.507 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso que não impugna fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão, art. 507 CPC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria sobre a validade da citação já havia sido apreciada em agravo anterior, permanecendo a presunção de legitimidade da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial