AREsp 2643727 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte admitida, foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/contradição), declarou válida a citação ficta após diligências e prova de procuração, considerou conclusivo o laudo pericial quanto aos vícios construtivos e aplicou o prazo prescricional decenal; além disso, as alegações recursais não demonstraram violação de dispositivos legais e a reapreciação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERLAN MOURA E SILVA FELLINI; Requerida: VALÉRIA; Requerida: MDP MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Prescrição Decenal, Vício Construtivo, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas/súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Deserção, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Nulidade De Citação Prescrição Decenal Vício Construtivo Prova Pericial Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

HERLAN MOURA E SILVA FELLINI

Recorrente

VALÉRIA

Requerida

MDP MOURA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 invalidade da citação (citação por edital vs diligências)
  3. 3 prescrição decenal da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte admitida, foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão/contradição), declarou válida a citação ficta após diligências e prova de procuração, considerou conclusivo o laudo pericial quanto aos vícios construtivos e aplicou o prazo prescricional decenal; além disso, as alegações recursais não demonstraram violação de dispositivos legais e a reapreciação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial