AREsp 2691021 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CTN EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA AGRAVANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO SENHOR POSSUÍA VÍNCULO COM A EMPRESA EXECUTADA. 01 - Malgrado as alegações da parte agravante, neste momento processual, não se vislumbra a alegada nulidade da citação, mas sim fortes indícios de que a mesma tem tentado se esquivar dos chamados da justiça, mantendo diversos endereços espalhados e não os atualizando nos cadastros necessários. 02 - Além disso, em que pese a pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento - AR - não fazer parte da lista de funcionários juntada pelo agravante, constata-se que que há fortes indícios de que o referido senhor possuía vínculo com a empresa executada, recebendo AR"s endereçados a mesma em locais distintos. Além disso a citação impugnada no presente recurso foi remetida ao endereço onde a empresa agravante funcionava, sendo, portanto, devidamente recebido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 239 e 242 do CPC, no que concerne à ilegalidade do título executivo em razão da nulidade da citação na ação de conhecimento que originou a execução, trazendo a seguinte argumentação: Consequentemente, para o sujeito que se vê surpreendido na fase de cumprimento de sentença, tendo contra si um título executivo formado na fase cognitiva que lhe correu à revelia, pouco importa se tal situação é proveniente de uma citação nula ou uma citação inexistente. Por conseguinte, não importa se se trata de vício de nulidade daquele que foi citado, mas, invalidamente, daquele outro que não foi citado (quando deveria ter sido) e a sentença lhe é ineficaz, com fulcro no inciso II, do art. 155, do CPC/2015. Logo, a violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal é inaceitável nas hipóteses em que os referidos vícios culminam com a revelia do réu. Sendo assim, o título executivo judicial formado nestas circunstancias padece de um problema grave, insanável, enfim, algo que é tão sério e profundo que tipifica uma hipótese de vício transrescisório, não se submetendo a qualquer prazo, tampouco o da ação rescisória, para ser arguido pelo réu revel não citado ou citado irregularmente. .. Destarte, o reconhecimento judicial da sanção de nulidade ou inexistência de um ato processual depende da ocorrência de prejuízo em favor daquele que o vício aproveita e que não foi responsável pelo defeito, que, no presente caso é in re ipsa. Nessa hipótese, o reconhecimento de que o módulo cognitivo correu à revelia do impugnante é a prova objetiva do prejuízo. .. De mais a mais, argumenta a recorrente que não se aplica ao caso dos autos a Teoria da Aparência, uma vez que o endereço constante do aviso de recebimento de fl. 74 é o situado na Rua Senador Rui Palmeira, nº 92, Ponta Verde, CEP 57.035-250, Maceió, Alagoas; o qual é distinto daquele existente nos registros da Receita Federal do Brasil para a ora impugnante, que é o situado na Rua João Correia de Araújo, nº 844, Farol, CEP 57.050-470, Maceió, Alagoas; que, por sua vez, também é diferente daquele em que a ora impugnante foi intimada, por meio do mandado de fl. 51, na pessoa de seu sócio administrador, qual seja o situado na Rua Dr. Floriano Ivo, nº 265, Edf. Império do Farol, Farol, CEP 57.055-010, Maceió, Alagoas. À vista do exposto, crê a recorrente que tenha logrado êxito em comprovar a nulidade de sua citação, na fase de conhecimento, o que ocasionou lamentavelmente sua revelia, razão pela qual deve ser reformada a decisão interlocutória em ataque, a fim de que o cumprimento de sentença em rebote seja extinto, visto que são irrefutavelmente nulos todos os atos praticados após a incorreta citação da recorrente, por ser questão de Direito e eminentemente de Justiça (fls. 348/353). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 11. Malgrado as alegações da parte agravante, neste momento processual, não vislumbro a alegada nulidade da citação, mas sim fortes indícios de que a mesma tem tentado se esquivar dos chamados da justiça, mantendo diversos endereços espalhados e não os atualizando nos cadastros necessários (233). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA