AREsp 2601027 - ACORDAO

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Após reconsideração da decisão de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque a alegação de nulidade de citação foi suscitada tardiamente (caracterizando 'nulidade de algibeira') e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 83 do...

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Parties
Agravante: RCX SINALIZAÇÃO LTDA.; Co Executada: Cinthia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Fraude À Execução
Processo Civil Execução Nulidade De Citação Nulidade De Algibeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Exceção De Pré Executividade Fraude À Execução

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Parties

RCX SINALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Cinthia

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade de citação por manifestação posterior sem impugnação
  2. 2 suscitação tardia da nulidade como 'nulidade de algibeira' e violação da boa-fé processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Após reconsideração da decisão de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque a alegação de nulidade de citação foi suscitada tardiamente (caracterizando 'nulidade de algibeira') e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que torna o recurso especial inadequado para a matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno