AREsp 2640543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade da citação foi considerada preclusa nos termos do art. 278 do CPC, as partes tinham ciência da penhora desde 22/06/2022 e não impugnaram tempestivamente; ademais, a questão de ilegitimidade (art. 485, VI, CPC) não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo óbice das Súmulas do STF (especialmente a 282) ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B. C. A. LOPES HORTIFRUTI e OUTRA; Coagravante: BRUNA CAROLINA APARECIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Citação, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Nulidade De Citação Preclusão Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

B. C. A. LOPES HORTIFRUTI e OUTRA

Agravante

BRUNA CAROLINA APARECIDA LOPES

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade de citação
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade da citação foi considerada preclusa nos termos do art. 278 do CPC, as partes tinham ciência da penhora desde 22/06/2022 e não impugnaram tempestivamente; ademais, a questão de ilegitimidade (art. 485, VI, CPC) não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo óbice das Súmulas do STF (especialmente a 282) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.