AREsp 2555352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal (preclusão consumativa); o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria...

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; Corréu: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas (284 STF, 211 STJ, 126 STJ, 83 STJ, 283 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Banco Itaú S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se são conhecíveis argumentos apresentados apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa)
  2. 2 Se o recurso especial indicou com clareza os dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento da questão federal pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal (preclusão consumativa); o recurso especial não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o acolhimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais sem recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial