AREsp 2590222 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 84-90, e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 80-81 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte Superior, afastando a incidência da Súmula 284/STF, dentre os fundamentos aplicados na decisão agravada, porquanto houve a indicação de dispositivos legais tidos por violados, nas razões do recurso. Dessa forma, passo à nova análise do agravo interposto por JOSÉ GABRIEL LEITES ALBUQUERQUE contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em que pese nulidade de citação seja matéria de ordem pública, não sendo alcançada pela preclusão temporal, pode ser atingida pela preclusão consumativa, como ocorreu no caso dos autos. Não tendo a parte agravante apresentado novo argumento capaz de promover a reforma da decisão proferida, não há razões para modificá-la. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Nas razões do especial, a parte agravante alegou negativa de vigência dos arts. 239 e 280 do Código de Processo Civil, assim como divergência jurisprudencial. Afirmou, em síntese, que: "Assim, considerando a incontestável falta de ciência da parte ré, faz-se imperioso reconhecer a nulidade da citação, nos termos dos artigos 239 e 280 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, evidencia-se que o juízo a quo não observou as regras do jogo processual, operando-se a nulidade do processo, pois frustrou a possibilidade de a ré apresentar sua defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 30). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, a Corte de origem, ao julgar a causa, deixou registrado o seguinte no acórdão recorrido (fl. 17 e-STJ): Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade de citação. No caso, a despeito do esforço argumentativo do procurador da agravante, adianto que razão não assiste ao recorrente. O agravante foi citado no processo de conhecimento na data de 01/10/2013 tendo o oficial de justiça certificado a negativa de assinar "nota de ciente" (Proc. Jud. 1 - fl 24). O feito seguiu seu trâmite normal tendo restado certificada a ausência de manifestação do réu (Proc. Jud. 1 - fl. 27) sendo prolatada sentença de procedência. A fase de cumprimento de sentença foi autuada, tendo o exequente realizado inúmeras diligências na tentativa de localização do demandado. Entretanto, após publicação da NE 212/2017 (Proc. Jud. 2 - fl. 25) de 18/05/2017 foi protocolada nos autos procuração do demandado outorgando poderes ao seu procurador, Dr. Vanderlei José Bobrowski, que passou a ser intimado dos atos processuais. Na primeira oportunidade que compareceu aos autos o agravante arguiu a nulidade de citação (Proc. Jud. 1 - fl. 48/50 - Proc. Jud. 2 - fl. 01/04). Ainda em 23/07/2020, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido do recorrente, nos seguintes termos: (..). Naquela oportunidade, ao invés de apresentar o recurso cabível, o executado optou por, novamente, peticionar junto ao juízo de origem, reeditando os fundamentos acerca da ocorrência de suposta nulidade de citação, tendo o juiz, então, proferido a decisão ora recorrida. Deste modo, oportuno destacar que, em que pese a nulidade de citação seja matéria de ordem pública, não sendo alcançada pela preclusão temporal, pode ser atingida pela preclusão consumativa, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, constato que a Corte estadual entendeu que: "Sucede que, malgrado a alegação em contrário observa-se que não há nos autos qualquer alegação diversa daquelas anteriormente juntadas aos autos de modo que não há qualquer fundamento novo, além dos já enfrentados, a amparar o pedido, e que pudessem justificar a revisão da decisão já acobertada pela preclusão consumativa." (fl. 17). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão do recurso, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. Isso ocorre porque o alcance e os limites da coisa julgada não podem ser revistos no STJ, mormente quando, nos moldes em que a questão foi apresentada, pressupõe-se o reexame de provas. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ ao requerimento de avaliação do ônus probatório e ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1036517/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. (..) Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 778.197/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017.) Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA