AREsp 1859057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual só pode ser afastada mediante prova em contrário; os agravantes não trouxeram prova capaz de abalar a certidão, de modo que a ausência de assinatura dos citandos no mandado,...

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Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO GALETTI; Agravante: MARIA APARECIDA BARBOSA GALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Certidão Do Oficial De Justiça, Fé Pública, Presunção De Veracidade
Processual Civil Nulidade De Citação Certidão Do Oficial De Justiça Fé Pública Presunção De Veracidade

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Parties

ANTONIO EDUARDO GALETTI

Agravante

MARIA APARECIDA BARBOSA GALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por ausência de aposição de nota de ciente
  2. 2 Presunção de veracidade das certidões lavradas pelo oficial de justiça
  3. 3 Ônus da prova para desconstituir a fé pública do serventuário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual só pode ser afastada mediante prova em contrário; os agravantes não trouxeram prova capaz de abalar a certidão, de modo que a ausência de assinatura dos citandos no mandado, isoladamente, não torna a citação nula.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada