AREsp 2821427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o tribunal a quo ter concluído que os agravantes não tinham legitimidade para pleitear a nulidade da citação com fundamento no art. 18...

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Parties
Agravante: SONIA REGINA BENSON CARAMICO; Agravante: OUTRO; Recorrente: ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA BEUSOU; Recorrente: GIULIANA BENSON CARAMICO; Corréu: EVERTON DA SILVA AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Legitimidade Para Pleitear, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos (recurso Especial) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação Legitimidade Para Pleitear Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SONIA REGINA BENSON CARAMICO

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA BEUSOU

Recorrente

GIULIANA BENSON CARAMICO

Recorrente

EVERTON DA SILVA AIRES

Corréu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos recorrentes para suscitar nulidade de citação do corréu com base no art. 18 do CPC
  2. 2 cabimento do recurso especial quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o tribunal a quo ter concluído que os agravantes não tinham legitimidade para pleitear a nulidade da citação com fundamento no art. 18 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.