REsp 2033241 - DECISAO

REsp 2033241 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que, após a citação postal, não foram remetidas ao citado cópias da petição inicial e a senha de acesso, houve violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e...

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Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Autora: empresa Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado por omissão. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Revelia, Prova Pericial Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência
Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil/indenização Nulidade De Citação Revelia Prova Pericial Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Recorrente

empresa Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de não remessa de cópias da inicial e senha de acesso após citação
  2. 2 nulidade da citação postal por entrega a pessoa sem poderes e em local diverso da sede
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração do valor da indenização

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que, após a citação postal, não foram remetidas ao citado cópias da petição inicial e a senha de acesso, houve violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado por omissão. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios de fls. 522/527, com expresso enfrentamento das questões omitidas