AREsp 2031377 - DECISAO

AREsp 2031377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; (ii) várias alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ);...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Eduardo Cosentino da Cunha; Agravados: União Federal e outros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Especificação De Provas Na Contestação, Litispendência, Inépcia Da Petição Inicial, Competência Da Justiça Federal, Sujeição De Agentes Políticos À Lei 8.429/1992, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Nulidade De Citação Especificação De Provas Na Contestação Litispendência Inépcia Da Petição Inicial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Cosentino da Cunha

Recorrente

União Federal e outros

Agravados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação pessoal ou intimação por advogado em ação de improbidade
  2. 2 momento adequado para especificação de provas (art. 336 e art. 357 do CPC)
  3. 3 existência de litispendência com ação n. 0808656-58.2017.4.05.8400

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; (ii) várias alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) certas questões não foram examinadas pela corte de origem sob o enfoque trazido no recurso, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre a sujeição de agentes políticos à Lei 8.429/1992, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.