AREsp 2719364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 741/752) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 733/737). Em suas razões, a parte agravante aduz que comprovou a tempestividade do agravo nos próprios autos. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 757/762 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade do agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 718/723). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 657/659). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 551): Ação de nulidade de citação - Improcedência na origem - Ausência de elementos probatórios a comprovar a nulidade da citação realizada em outros autos - Documento formal assinado pelos apelantes, com firma reconhecida, atestando o domicílio no endereço em que realizada a citação - Irrelevância da carta ter sido recebida por terceiro - Art. 248, §4º do Código de Processo Civil - Imóvel de propriedade de terceiro que não impede a residência dos apelantes no local -Nulidade de citação afastada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 555/578), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 238 e 239 do CPC. Sustentou, em síntese, a nulidade da citação, visto que o documento foi enviado a endereço diverso daquele do domicílio das partes, conforme estaria demonstrado nos autos. A insurgência não merece prosperar. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente foi devidamente citada no local de seu domicílio, in verbis (e-STJ fl . 551): Na espécie inconsistente o recurso, na medida em que os elementos probatórios constantes dos autos foram insuficientes para invalidar a citação realizada nos autos n. 1003370-25.2021.8.26.0554, mormente porque no documento apresentado pelos apelantes ao 1º Registro de Imóveis de Santo André, devidamente assinado com reconhecimento de firma e datado de 2019, págs. 207/212, há expressa indicação de endereço residencial na Rua das Bandeiras n. 253, apto. 141, Santo André/SP, exatamente onde aperfeiçoado o ato citatório. Donde se verifica a regularidade formal da citação, independentemente de quem tenha recebido a carta, a teor do art. 248, §4º do Código de Processo Civil1, ou do imóvel pertencer a terceiro, fato que não representa óbice ao reconhecimento do domicílio dos apelantes no local, principalmente quando declarado expressamente em documento assinado pela parte, observada a inexistência de impugnação séria e fundada ou mesmo esclarecimentos a respeito de tal fato. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, a fim de acolher o argumento da parte, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fl. 702) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA