AREsp 2834420 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação da assinatura), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo reconheceu, com base na certidão...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Do Município, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Nulidade De Citação Citação Do Município Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do Município por suposta divergência de assinatura do Prefeito
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (identificação da assinatura), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo reconheceu, com base na certidão do Oficial de Justiça, a efetiva citação na pessoa do prefeito, não havendo prova suficiente de divergência de assinaturas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.