AR 7804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação literal de dispositivo legal nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/15; a jurisprudência do STJ, fundamentada na teoria da aparência, sustenta a validade da citação quando recebida por...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPINEIRA IND DE MALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Erro De Fato
Processo Civil Ação Rescisória Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Coisa Julgada Erro De Fato

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Parties

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CAMPINEIRA IND DE MALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/15
  2. 2 necessidade de violação literal de disposição de lei para rescindir coisa julgada
  3. 3 validação da citação dirigida à pessoa jurídica por quem se apresenta como representante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação literal de dispositivo legal nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/15; a jurisprudência do STJ, fundamentada na teoria da aparência, sustenta a validade da citação quando recebida por quem se apresenta como representante da pessoa jurídica, razão pela qual a pretensão rescisória não procede.

Court Disposition

agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória