AREsp 2467922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o Tribunal a quo comprovou a regularidade da citação da corré por certidão do oficial de justiça e registro no PJe, considerou presente a revelia e concluiu que a documentação juntada aos autos era suficiente para o...

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Parties
Agravante: NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES; Corré: ELIZE GUIMARÃES; Autores: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Julgamento Antecipado Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revelia, Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Nulidade De Citação Julgamento Antecipado Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Revelia Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Embargos De Declaração

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Parties

NICODEMOS FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

ELIZE GUIMARÃES

Corré

BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO E OUTRA

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação da corré foi realizada de forma regular nos termos do art. 250, II, do CPC
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide sem produção probatória adicional foi adequado
  3. 3 Se, havendo pluralidade de réus, o prazo para contestar começa a contar após a citação do último réu (art. 231, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o Tribunal a quo comprovou a regularidade da citação da corré por certidão do oficial de justiça e registro no PJe, considerou presente a revelia e concluiu que a documentação juntada aos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno