AREsp 2826629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade da intimação no cumprimento de sentença
2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do banco sem advogado constituído nos autos
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a alegação de nulidade da intimação no cumprimento de sentença relativa à intimação por meio eletrônico de banco sem advogado constituído; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida dos pontos suscitados, observando os dispositivos relativos à intimação eletrônica e ao domicílio judicial eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante.
• Intimem-se.