AREsp 2530095 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de minha lavra na qual neguei provimento a o agravo em recurso especial em virtude da falta de prequestionamento do tema relativo à ausência de citação válida. Nas razões do presente agravo, a agravante afirma que a matéria foi prequestionada, no entanto, conforme consta reiteradamente em decisões judiciais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". Aduz que não há que se falar em ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Requer o provimento do recurso ou seu julgamento pela Turma. A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 366/375). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Como constou na decisão agravada, incide o óbice da Súmula 211 do STJ, uma vez que a questão, trazida nas razões do recurso especial, não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, II, III E § 1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Na hipótese de omissão reiterada do Tribunal de origem no exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, deve a parte, no especial, apontar violação ao artigo 1.022, como forma de viabilizar o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.097.858/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DE SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, a fim de acolher a pretensão recursal referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado e a tese a ele vinculada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.607.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No caso dos autos, verifico que, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apenas afirmou que (i) a carta de citação foi encaminhada pelo correio ao endereço que consta na nota fiscal emitida (Rodovia PR 461, Lobato/Maringá, Zona Rural, CEP 86790-000), devidamente assinado pela pessoa de "José Alves de Alencar"; (ii) é possível a citação da pessoa jurídica por via postal, quando remetida ao endereço correto, independentemente de assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal; e (iii) se aplica, no exame da validade do ato citatório, com fundamento no princípio da boa-fé a teoria da aparência objetiva. Confira-se: Isso porque, extrai-se dos autos que a carta de citação foi encaminhada pelo correio (mov.15) ao endereço que consta na nota fiscal emitida (Rodovia PR 461, Lobato/Maringá, Zona Rural, CEP 86790-000), devidamente assinado pela pessoa de "José Alves de Alencar" (mov. 16.1). Observa-se: .. Destaca-se que é possível a citação da pessoa jurídica por via postal, quando remetida ao endereço correto, independentemente de assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que se aplica a no exame da validade do ato citatório, com fundamento no princípio da boa-fé teoria da aparência objetiva. Confira-se: .. Assim, considerando que a parte agravante foi citada por intermédio da via postal e o aviso de recebimento foi assinado, sem qualquer ressalva quanto à eventual ausência de poderes para recebimento da citação, verifica-se a compatibilidade do ato citatório .. (fls. 276/277). Nas razões de seu recurso, a agravante apontou violação do art. 239 do CPC/2015, sustentando que não houve citação válida, uma vez que o endereço indicado se refere à antiga unidade produtiva que foi alienada no Plano de Recuperação Judicial em 2015, antes do ajuizamento desta ação. Como se vê, o Tribunal de origem não tratou do tema relativo à alteração da sede antes do ajuizamento da ação, o que poderia implicar ausência de citação válida. Inadmissível, portanto, o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem , o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.