HC 860227 - ACORDAO

HC 860227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu compareceu ao interrogatório requisitado, não foi demonstrado prejuízo concreto em razão da alegada inversão da ordem de oitivas, e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Inversão Da Ordem De Oitiva Das Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Citação Inversão Da Ordem De Oitiva Das Testemunhas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação
  2. 2 inversão da ordem de oitiva das testemunhas e prejuízo concreto
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu compareceu ao interrogatório requisitado, não foi demonstrado prejuízo concreto em razão da alegada inversão da ordem de oitivas, e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem