AREsp 2426629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ (fls. 132-134). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - COBRANÇA - LOCAÇÃO - Decisão agravada deferiu o bloqueio de ativos financeiros do Executado José (via Sisbajud), até o limite de R$ 1.606.257,79 - Já apreciada (e afastada) a alegação de nulidade da citação, em especial pela pretérita decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de julgado apresentada pelo Executado José - Incabível a reapreciação da matéria, porque preclusa, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil - No mais, infrutífera a tentativa de penhora - Ausente o interesse recursal quanto ao pedido de declaração da impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários-mínimos - RECURSO DO EXECUTADO JOSÉ NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 92-94). No recurso especial (fls. 101-115), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aduziu ofensa: (i) aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria considerado preclusa a discussão da nulidade de sua citação, sem, contudo, "apresentar uma análise dos argumentos do Sr. Bavaresco que teriam sido considerados para a tomada de sua decisão, tampouco apreciar os julgados do STJ indicados pelo agravante, ora recorrente, como aplicáveis ao caso, que trata de argumento essencial para demonstrar a nulidade da citação e que não foi apreciado anteriormente (consideração de citação como inválida quando feita em endereço errado)" (fl. 106), e (ii) aos arts. 214, 224, 227, 231 e 247 do CPC/1973, porque estariam presentes os requisitos de declaração da nulidade de sua citação editalícia. Acrescentou que, "da análise dos argumentos expostos nas páginas acima indicadas, resta evidente que foi expedida uma citação equivocada para um endereço de Porto Alegre, quando na verdade o Sr. José possuía o endereço na cidade de São Leopoldo - consoante indicado nas pesquisas oriundas do BacenJud e da Receita Federal" (fl. 109). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 125-131). No agravo (fls. 142-158), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 166-169). É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Corte local deixou claros os motivos pelos quais considerou preclusa a discussão sobre a nulidade de citação do recorrente. Confira-se o seguinte trecho (fl. 65): A alegação de nulidade da citação já foi apreciada e afastada no curso do processo originário, em especial pela decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de julgado apresentada pelo Executado José (proferida em 13 de março de 2018 - fls.702/705 do processo originário), notando-se que o recurso interposto contra aquela decisão não foi conhecido, porque intempestivo (Agravo de Instrumento número 2121064-16.2018.8.26.0000). Assim, incabível a reapreciação, em razão da preclusão da matéria (artigo 507 do Código de Processo Civil), notando-se que "ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida" (STJ, Aglnt no AREsp 697.155/RJ, Rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 04/12/2018) - o que torna descabida a alegação de nulidade da decisão agravada (pela ausência de citação). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco sendo o caso de cabimento dos aclaratórios. A Corte de origem concluiu que a controvérsia sobre a nulidade de citação do recorrente estava preclusa, à luz do art. 507 do CPC/2015. Para infirmar tal entendimento, a parte recorrente invocou os arts. 214, 224, 227, 231 e 247 do CPC/1973, os quais, todavia, não apresentam o alcance normativo pretendido, porque não tratam especificamente da preclusão aqui referida. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 214, 224, 227, 231 e 247 do CPC/1973 sob o ponto de vista do recorrente, a despeito dos aclaratórios opostos, porque a solução jurídica encontrada independia da aplicação desses normativos. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo normativo do art. 507 do CPC/2015, aplicável a Súmula n. 283/STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA