REsp 2082613 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre a tese recursal relativa à necessidade de certificação de que o representante da recorrente acessou o sistema PJe (ausência de prequestionamento), e, ainda, porque questões constitucionais invocadas não são apreciáveis na via do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a citação/intimação via sistema a parceiro cadastrado é válida nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: AVIFRAN AVICULTURA FRANCESA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Lei Nº 11.419/2006, Portaria GC Nº 160/17 Do TJDFT, Instrução Nº 08 Da Corregedoria Do TJDFT, Pje
Processual Civil Processo Eletrônico Direito Constitucional Nulidade De Citação Intimação Eletrônica Prequestionamento Lei Nº 11.419/2006 Portaria GC Nº 160/17 Do TJDFT +2 more

Case Brief

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Parties

AVIFRAN AVICULTURA FRANCESA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação eletrônica
  2. 2 cumprimento do art.5º, §1º da Lei nº 11.419/2006
  3. 3 violação dos arts. 242, 270, 321 V e 335 III do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre a tese recursal relativa à necessidade de certificação de que o representante da recorrente acessou o sistema PJe (ausência de prequestionamento), e, ainda, porque questões constitucionais invocadas não são apreciáveis na via do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a citação/intimação via sistema a parceiro cadastrado é válida nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem