RHC 197942 - DECISAO

RHC 197942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou prejuízo decorrente da suposta nulidade da citação via WhatsApp; o comparecimento do paciente nos autos, por meio de seus advogados e pessoalmente em audiência, sanou eventual vício conforme art. 570 do CPP, em consonância com o princípio pas de nullité sans...

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Parties
Paciente / Recorrente: EDSON KATSUMI MIYAHARA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Acusador / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Por Aplicativo Whats App, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Artigo 570 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Citação Citação Por Aplicativo Whats App Princípio Pas De Nullité Sans Grief Artigo 570 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

EDSON KATSUMI MIYAHARA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada via aplicativo WhatsApp
  2. 2 saneamento da nulidade pelo comparecimento do acusado nos autos (art. 570 do CPP)
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou prejuízo decorrente da suposta nulidade da citação via WhatsApp; o comparecimento do paciente nos autos, por meio de seus advogados e pessoalmente em audiência, sanou eventual vício conforme art. 570 do CPP, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.