HC 985849 - DECISAO

HC 985849 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o paciente teve ciência da ação (constituiu advogado, juntou procuração), houve diligências nos endereços constantes dos autos, a intimação por edital ocorreu diante de local incerto e não sabido, e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece nulidade processual apta a ensejar relaxamento da custódia ou anulação do feito.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR LAUREANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Citação, Intimação Por Edital, Revelia, Defesa Técnica, Preclusão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Citação Intimação Por Edital Revelia Defesa Técnica +2 more

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Parties

FELIPE CESAR LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vício de citação e intimação por edital sem esgotamento de diligências
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de prejuízo processual e necessidade de demonstração para decretar nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois o paciente teve ciência da ação (constituiu advogado, juntou procuração), houve diligências nos endereços constantes dos autos, a intimação por edital ocorreu diante de local incerto e não sabido, e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que não se reconhece nulidade processual apta a ensejar relaxamento da custódia ou anulação do feito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Não conheço do presente habeas corpus