AREsp 2584710 - DECISAO

AREsp 2584710 - DECISAO

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o provimento do recurso especial, porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão que mantêm a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); não se verifica omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MYRIAN CASTELLO MIGUEL; Agravada/recorrida: JANE PASQUINELLI CASTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Preclusão Consumativa, União Estável, Representação Do Espólio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Citação Preclusão Consumativa União Estável Representação Do Espólio Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MYRIAN CASTELLO MIGUEL

Agravante/recorrente

JANE PASQUINELLI CASTELLO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação do polo passivo e necessidade de intimação dos herdeiros
  3. 3 valoração da escritura pública de união estável como indício e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o provimento do recurso especial, porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão que mantêm a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); não se verifica omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se em 20% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.