AREsp 2771778 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual (a constatação, com base nas provas, de que o recorrido mantinha residência no condomínio e a validade da citação recebida por funcionário de portaria), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, rediscutir a validade da citação implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LION TAMMAM; Agravado: Condomínio Edifício Angelina e José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Em Condomínio Edilício, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Citação Citação Em Condomínio Edilício Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LION TAMMAM

Agravante

Condomínio Edifício Angelina e José

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da citação entregue a funcionário da portaria em condomínio (art. 248, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual (a constatação, com base nas provas, de que o recorrido mantinha residência no condomínio e a validade da citação recebida por funcionário de portaria), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, rediscutir a validade da citação implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.