AREsp 2908571 - DECISAO

AREsp 2908571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional invocada é da competência do STF e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de o Tribunal a quo ter fundamentado que a citação por WhatsApp observou as normas da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 05/2023, tendo havido confirmação do destinatário, o que afasta a nulidade arguida.

Parties
Agravante: GERSON FELIX DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Citação, Citação Por Aplicativo De Mensagens (whats App), Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Nulidade De Citação Citação Por Aplicativo De Mensagens (whats App) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

GERSON FELIX DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 nulidade da citação por ausência de tentativa por hora certa e insuficiência de diligências
  3. 3 intempestividade do recurso recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional invocada é da competência do STF e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de o Tribunal a quo ter fundamentado que a citação por WhatsApp observou as normas da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 05/2023, tendo havido confirmação do destinatário, o que afasta a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.