AREsp 2919692 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LOTEADORA IVAI LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÀO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IMPUGNAÇÀO À DECISÃO - ARGUMENTO TIDO POR FALTANTE NOVAMENTE SEQUER MENCIONADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE - INSURGÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIA DEVIDAMENTE IMPUGNADA E NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM RELAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 239 do CPC, no que concerne à necessidade de declaração de nulidade da citação, porquanto esta foi direcionada a endereço incorreto e recebida por pessoa sem relação jurídica com a empresa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa e invalidando os atos processuais subsequentes, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, inexistiu no presente caso citação regular, retirando a oportunidade da parte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, possibilitando comprovar a inexistência do referido débito. Ao analisar os documentos apresentados, observa-se que a citação da empresa foi direcionada a endereço diverso, assinada por pessoas sem qualquer de relacionamento jurídico com a parte. .. Observa-se que a jurisprudência desta Nobre Corte segue o mesmo entendimento, atestando a necessidade de validade da citação para formação da relação processual, não sendo realizada, será imposta a nulidade dos atos subsequentes ao feito, pois trata de vício insanável. Vejamos: .. A medida que se impõe ao presente caso é a declaração da nulidade da citação, possibilitando a apresentação de defesa pela parte Ré. Ressalta-se, a nulidade do ato citatório trata-se de vício insanável, sendo imprescindível a correção da irregularidade processual (fls. 133-136). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, da leitura das razões recursais do agravo de instrumento, em nenhum momento o citado argumento utilizado pelo Magistrado de origem foi rebatido pela parte interessada, de forma que, ausente impugnação, inexistiriam motivos para reforma. Inclusive também nas razões do presente agravo interno nada se justificou ou apresentou em relação ao tema, de sorte que remanescem os motivos para não conhecimento do recurso. Destarte, considerando que o agravante pretendia ver reconhecida a nulidade da citação, mas não justificou o por quê - nos autos nº 001686161.2020.8.16.0017, em que ela própria apresentou contestação confirmando o endereço para o qual foi encaminhada a citação - o endereço não seria válido, não há como afastar a validade do ato que visa impugnar (fl. 94). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA